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Vereador Junior Baiano solicita elaboração do Projeto que Estabelece gratuidade do transporte para idosos a partir de 60 anos
Esta Lei já vigorou no município (Lei 1.267/04), porém foi considerada inconstitucional por ter sido iniciativa de Vereador. Para que a Lei possa ser considerada constitucional deverá ser de iniciativa do Poder Executivo.
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Vereador Junior Baiano solicita elaboração do Projeto que Estabelece gratuidade do transporte para idosos a partir de 60 anos
Esta Lei já vigorou no município (Lei 1.267/04), porém foi considerada inconstitucional por ter sido iniciativa de Vereador. Para que a Lei possa ser considerada constitucional deverá ser de iniciativa do Poder Executivo.
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Promulgada Emenda nº 28/2020 que altera a Lei Orgânica do Município de Miracatu
Promulgada Emenda nº 28/2020 que altera a Lei Orgânica do Município de Miracatu
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Evento Nova Lei de Licitação para Compradores
A Câmara Municipal de Miracatu em parceira com a Escola do Legislativo de Miracatu, Tribunal de Contas, SEBRAE convidam para o evento sobre a Nova Lei de Licitação para Compradores
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Sancionada Lei que obriga estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes
O projeto de lei de autoria dos vereadores Junior Baiano (PSB) e Italiano (PSB) já foi sancionado pelo Executivo (Lei 1686/2013), obrigando os bancos que possuem porta com detectores de metais, a disponibilizar aos clientes guarda-volumes.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Sancionada Lei que obriga estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes
O projeto de lei de autoria dos vereadores Junior Baiano (PSB) e Italiano (PSB) já foi sancionado pelo Executivo (Lei 1686/2013), obrigando os bancos que possuem porta com detectores de metais, a disponibilizar aos clientes guarda-volumes.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Câmara de Miracatu participa do Seminário Nova Lei de Licitações.
Na última quinta-feira(23), os servidores da Câmara Municipal de Miracatu estiveram na Sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para participar do Seminário Nova Lei de Licitações: Chegou a hora de usar.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Perguntas Frequentes (FAQ)
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.
Audiência Pública- LOA
A Prefeitura Municipal de Miracatu, através do Departamento de Fazenda e Planejamento, CONVIDA a todos para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada na Câmara Municipal de Miracatu
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
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