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Descumprimento da Lei de Acesso à Informação
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Prezados,
Solicito verificação sobre o descumprimento da Lei de Acesso à Informação pela Câmara Municipal de Miracatu.
Em 03 de julho de 2022, encaminhei pedido de informação, com base na lei de acesso à informação, pelo formulário e passados 36 dias continua sem resposta/sem atendimento.
Este é um procedimento formal de verificação antes do encaminhamento ao Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
Atenciosamente
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Ouvidoria
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Ouvidoria
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Lei Orgânica do Município de Miracatu
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Leis
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Índice de Transparência
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Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
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Transparência
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Audiência Pública sobre a Lei Orçamentária Anual
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Será nesta segunda-feira, 19/10 às 10:00h na nova Sede da Câmara Municipal de Miracatu, localizada à Av. Washigton Luiz, nº 200 – Bairro Estação.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Remarcada Audiência Pública sobre a Lei Orçamentária Anual
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Será nesta quarta-feira, 28/10 às 10:00h na nova Sede da Câmara Municipal de Miracatu, localizada à Av. Washigton Luiz, nº 200 – Bairro Estação.
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Pastor José Fanes solicita ao Executivo Projeto de Lei que priorize compras e serviços no município
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Requerimento nº 59/2013 foi apresentado na Sessão do dia 25 de março.
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Pastor José Fanes solicita ao Executivo Projeto de Lei que priorize compras e serviços no município
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Requerimento nº 59/2013 foi apresentado na Sessão do dia 25 de março.
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Vereador Junior Baiano encaminha à Prefeitura minuta de Projeto de Lei sobre concessão de incentivos fiscais
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Na última Sessão do dia 05 de dezembro, o Vereador Junior Baiano (PSB) apresentou requerimento, onde encaminha ao Executivo minuta de Projeto de Lei, sobre concessão de incentivos fiscais às empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, visando o desenvolvimento econômico do Município de Miracatu.
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Sobre a Câmara
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Vereador Junior Baiano encaminha à Prefeitura minuta de Projeto de Lei sobre concessão de incentivos fiscais
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Na última Sessão do dia 05 de dezembro, o Vereador Junior Baiano (PSB) apresentou requerimento, onde encaminha ao Executivo minuta de Projeto de Lei, sobre concessão de incentivos fiscais às empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, visando o desenvolvimento econômico do Município de Miracatu.
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Câmara Municipal de Miracatu, retoma os trabalhos após recesso parlamentar.
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Nessa segunda feira (06), os vereadores da Câmara Municipal de Miracatu retomaram os trabalhos legislativos.
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