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Vereador Cleiton requer utilização de ônibus municipais para transporte de estudantes universitários
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No documento, o vereador explica que a Lei Federal 12.816/13, autoriza que a administração pública utilize os veículos municipais na educação superior, desde que não haja prejuízo para o município, e desde que seja regulamentado. E que na garagem municipal existem seis veículos que poderiam ser utilizados.
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Vereador Cleiton requer utilização de ônibus municipais para transporte de estudantes universitários
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No documento, o vereador explica que a Lei Federal 12.816/13, autoriza que a administração pública utilize os veículos municipais na educação superior, desde que não haja prejuízo para o município, e desde que seja regulamentado. E que na garagem municipal existem seis veículos que poderiam ser utilizados.
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Vereador Joel requer aplicação do novo Piso Salarial para os Agentes Comunitários de Saúde
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Em atenção ao pedido de vários Agentes Comunitários de Saúde, em agosto de 2014 o Vereador Joel dos Santos (PSC) enviou ofício ao Gabinete do Prefeito João Amarildo solicitando a aplicação do novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde.
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Vereador Joel requer aplicação do novo Piso Salarial para os Agentes Comunitários de Saúde
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Em atenção ao pedido de vários Agentes Comunitários de Saúde, em agosto de 2014 o Vereador Joel dos Santos (PSC) enviou ofício ao Gabinete do Prefeito João Amarildo solicitando a aplicação do novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde.
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Vereador Junior Baiano encaminha à Prefeitura minuta de Projeto de Lei sobre concessão de incentivos fiscais - img
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Vereador Junior Baiano encaminha à Prefeitura minuta de Projeto de Lei sobre concessão de incentivos fiscais
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Na última Sessão do dia 05 de dezembro, o Vereador Junior Baiano (PSB) apresentou requerimento, onde encaminha ao Executivo minuta de Projeto de Lei, sobre concessão de incentivos fiscais às empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, visando o desenvolvimento econômico do Município de Miracatu.
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Vereador Junior Baiano encaminha à Prefeitura minuta de Projeto de Lei sobre concessão de incentivos fiscais
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Na última Sessão do dia 05 de dezembro, o Vereador Junior Baiano (PSB) apresentou requerimento, onde encaminha ao Executivo minuta de Projeto de Lei, sobre concessão de incentivos fiscais às empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, visando o desenvolvimento econômico do Município de Miracatu.
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Vereador Junior Baiano recorre ao Ministério Público, e consegue a Liminar que dá gratuidade no Transporte Público para idosos a partir de 60 anos
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Após vários requerimentos enviados à Prefeitura, sem obter o resultado desejado, o Vereador Junior Baiano acompanhado do munícipe Sérgio, procurou o Ministério Público solicitando intervenção para que a Lei Municipal fosse cumprida e os idosos tivessem seus direitos garantidos.
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Vereador Junior Baiano solicita elaboração do Projeto que Estabelece gratuidade do transporte para idosos a partir de 60 anos
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Esta Lei já vigorou no município (Lei 1.267/04), porém foi considerada inconstitucional por ter sido iniciativa de Vereador. Para que a Lei possa ser considerada constitucional deverá ser de iniciativa do Poder Executivo.
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Vereador Junior Baiano solicita elaboração do Projeto que Estabelece gratuidade do transporte para idosos a partir de 60 anos
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Esta Lei já vigorou no município (Lei 1.267/04), porém foi considerada inconstitucional por ter sido iniciativa de Vereador. Para que a Lei possa ser considerada constitucional deverá ser de iniciativa do Poder Executivo.
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