Audiência Pública para discussão da LDO 2015

A Câmara Municipal de Miracatu realizará no próximo dia 19 de maio de 2014, às 19h30, em sua sede, Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei referente às diretrizes Orçamentárias do Município de Miracatu para o exercício financeiro de 2015.

Para ver o Projeto na íntegra clique aqui.

Convidamos a população miracatuense para estar presente!

O que é LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, prevê repasses de recursos à entidades do Terceiro Setor e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.

A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.