Vereadores Cleiton e Tiemi apresentam Projeto de Lei que obriga Empresas prestadoras de serviços no município a emplacar seus veículos em Miracatu
No dia 25/02/2013 foi apresentado o Projeto de Lei 07/2013 de autoria do Vereador Cleiton e da Vereadora Tiemi, que dispõe sobre “Obrigatoriedade dos prestadores de serviços emplacarem seus veículos no município de Miracatu”.
O Projeto visa obrigar as prestadoras de serviços do município de caráter contínuo, a emplacarem seus veículos em Miracatu, ampliando a arrecadação do município.
No documento, os vereadores Cleiton e Tiemi falam sobre o motivo da apresentação do Projeto: “A nossa preocupação com a elaboração do presente projeto é a de ampliar a arrecadação dos impostos gerados pelo emplacamento dos veículos em nossa Cidade, bem como naqueles gerados nas contratações dos veículos prestadores de serviços para o Município de Miracatu.”
O Projeto está em tramitação e já obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde apresentaram um Substutivo e atualmente está aguardando o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que é composta pelos Vereadores Junior Baiano (PSB), João Biscoito(PMDB) e Moysés(PR).
Para ver o texto do Projeto na íntegra clique aqui.