Vereador Junior Baiano recorre ao Ministério Público, e consegue a Liminar que dá gratuidade no Transporte Público para idosos a partir de 60 anos

Após vários requerimentos enviados à Prefeitura, sem obter o resultado desejado, o Vereador Junior Baiano acompanhado do munícipe Sérgio, procurou o Ministério Público solicitando intervenção para que a Lei Municipal fosse cumprida e os idosos tivessem seus direitos garantidos.
Vereador Junior Baiano recorre ao Ministério Público, e consegue a Liminar que dá gratuidade no Transporte Público para idosos a partir de 60 anos

O Vereador Junior Baiano (PSD) foi procurado em março deste ano pelo munícipe Sérgio Vicente Bezerra, pois o mesmo estava tendo dificuldades no cumprimento da Lei Municipal que concede gratuidade no transporte público para idosos a partir de 60 anos. Pois a Empresa que realiza o serviço só concedia a gratuidade aos idosos a partir dos 65 anos.

Após vários requerimentos enviados à Prefeitura, sem obter o resultado desejado, o Vereador Junior Baiano acompanhado do munícipe Sérgio, procurou o Ministério Público solicitando intervenção para que a Lei Municipal fosse cumprida e os idosos tivessem seus direitos garantidos.

Durante este processo, o Vereador contou com o apoio dos Vereadores Ezigomar Pessoa (PSDB) e Tiemi (PR).

E no dia 04 de maio de 2016, a Juíza da 2ª Vara da Comarca de Miracatu concedeu liminar favorável ao pedido, concedendo o transporte público gratuito para todos as pessoas a partir de 60 anos.

Confira abaixo, a cópia da Liminar:

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