Processos Legislativos
- O que é o Processo Legislativo?
- Saiba o que é e como funciona o Processo Legislativo.
- Proposições
- Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário. As proposições poderão consistir em: Proposta de emenda à Lei Orgânica, Projeto de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Substitutivos, Emendas ou subemendas, Vetos, Pareceres, Requerimentos, Indicações e Moções.
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