Leis

Seção que contém as leis válidas para o município

Regimento Interno: Regimento Interno atualizado, que rege o funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Lei Orgânica Municipal: Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal: Sistema de busca (SAPL) com os textos integrais das normas jurídicas do município.
Legislação Estadual: Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal: Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Pesquisar no NormasBR: Link para a pesquisa NormasBR na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Tombamentos