Leis
por Interlegis
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última modificação
28/04/2016 14h14
Seção que contém as leis válidas para o município
- Regimento Interno — por Interlegis — última modificação 29/05/2018 22h42
- Regimento Interno atualizado, que rege o funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
- Lei Orgânica Municipal — por Interlegis — última modificação 29/05/2018 22h45
- Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
- Legislação Municipal — por Interlegis — última modificação 29/03/2016 16h16
- Sistema de busca (SAPL) com os textos integrais das normas jurídicas do município.
- Legislação Estadual — por Interlegis — última modificação 18/03/2016 15h54
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 07/07/2015 11h41
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
- Pesquisar no LexML — por Interlegis — última modificação 07/07/2015 11h41
- Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
- Tombamentos — por Câmara — última modificação 12/07/2016 13h59
Ações do documento