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Comissões
Órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias. Conforme disposto no artigo 61 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miracatu.
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Window CMU raster image Proposições
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Proposições
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário. As proposições poderão consistir em: Proposta de emenda à Lei Orgânica, Projeto de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Substitutivos, Emendas ou subemendas, Vetos, Pareceres, Requerimentos, Indicações e Moções.
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O que é o Processo Legislativo?
Saiba o que é e como funciona o Processo Legislativo.
Tribunal de Contas de SP
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