Prezados,
Solicito verificação sobre o descumprimento da Lei de Acesso à Informação pela Câmara Municipal de Miracatu.
Em 03 de julho de 2022, encaminhei pedido de informação, com base na lei de acesso à informação, pelo formulário e passados 36 dias continua sem resposta/sem atendimento.
Este é um procedimento formal de verificação antes do encaminhamento ao Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.
Atenciosamente
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