e-SIC - Acesso à Informação
e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão)
COMO PEDIR UMA INFORMAÇÃO?
Por meio eletrônico:
O cidadão pode fazer a sua solicitação pelo email ouvidoria@camaramiracatu.com.br, informando os seguintes dados:
Assunto, Nome Completo, RG, Email, Telefone, CEP Residencial e Descrição da Solicitação
Outra opção é acessar o link abaixo e preencher o formulário de solicitação, informando também os devidos dados requeridos acima.
Clique aqui para acessar o formulário do e-SIC
Presencialmente ou por carta:
O cidadão poderá se dirigir a Sede da Câmara Municipal de Miracatu, e preencher um formulário de solicitação, informando seus dados pessoais, e descrevendo sua solicitação, ou enviar sua solicitação por meio de carta, no endereço abaixo:
Endereço da Câmara Municipal de Miracatu:
Av Washington Luis, 200 - Estação
Miracatu/SP - CEP 11850-000
Acompanhamento da solicitação:
O cidadão pode acompanhar o andamento de suas solicitações por meio do telefone (13) 3847-1299 ou pelo e-mail ouvidoria@camaramiracatu.com.br
Lei de Acesso à Informação
O acesso à informação pública é garantido na Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamentou o direito constitucional de acesso à informação. Na Câmara Municipal de Miracatu o acesso à informação foi regulamentado através da Resolução nº 11/2017.
Não estando disponível para acesso imediato, a informação será prestada no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa.