e-SIC - Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 18/12/2017 21h39
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à Informação

e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão)


Como pedir uma informação?
 

Por meio eletrônico:

O cidadão pode fazer a sua solicitação pelo email camara@miracatu.sp.leg.brinformando os seguintes dados:

Assunto, Nome Completo, RG, Email, Telefone, CEP Residencial e Descrição da Solicitação

Outra opção é acessar o link abaixo e preencher o formulário de solicitação, informando também os devidos dados requeridos acima. 

Clique aqui para acessar o formulário do e-SIC

Presencialmente ou por carta:

O cidadão poderá se dirigir a Sede da Câmara Municipal de Miracatu, e preencher um formulário de solicitação, informando seus dados pessoais, e descrevendo sua solicitação, ou enviar sua solicitação por meio de carta, no endereço abaixo:

Endereço da Câmara Municipal de Miracatu:

Av Washington Luis, 200 - Estação

Miracatu/SP - CEP 11850-000

Acompanhamento da solicitação:

O cidadão pode acompanhar o andamento de suas solicitações por meio do telefone (13) 3847-1299 ou pelo e-mail camara@miracatu.sp.leg.br

Lei de Acesso à Informação

O acesso à informação pública é garantido na Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamentou o direito constitucional de acesso à informação. Na Câmara Municipal de Miracatu o acesso à informação foi regulamentado através da Resolução nº 11/2017.

Não estando disponível para acesso imediato, a informação será prestada no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa.